"Divórcio Amigável no Brasil: Base Legal, Requisitos e Documentos Necessários"

O divórcio amigável, também conhecido como divórcio consensual, ocorre quando ambos os cônjuges concordam em se divorciar e em relação aos termos do divórcio, como divisão de bens, pensão alimentícia (se aplicável) e guarda dos filhos (se houver).

Muito mais rápido e simples, no Brasil, o divórcio amigável é regulamentado pela Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e pela Lei nº 11.441/2007, que permitiu a realização de divórcios consensuais em cartórios, sem necessidade de processo judicial.

Entretanto, para seguir seu procedimento, existem algumas exigências legais.

Aqui estão as informações básicas sobre a base legal, exigências ao casal e documentos necessários para um divórcio amigável:

Base Legal:

• O Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406/2002) estabelece as regras gerais sobre o divórcio e suas condições.

• A Lei nº 11.441/2007 permite que divórcios consensuais sejam realizados em cartórios, de forma mais rápida e simplificada.

Exigências ao Casal:

• Ambos os cônjuges devem estar de acordo com o divórcio e seus termos.

• Não pode haver filhos menores de idade ou incapazes do casal (caso haja, é necessário um divórcio judicial com definição de guarda e pensão alimentícia).

• A mulher não poderá estar grávida.

• É necessário que o casal tenha resolvido questões como a partilha de bens e, se houver, pensão alimentícia.

Documentos Necessários:

Documentos Pessoais:

• RG e CPF (ou CNH) de ambos os cônjuges.

1. Certidão de Casamento Atualizada:
   

   • A certidão deve ter sido emitida nos últimos 90 dias. Você pode obtê-la no cartório de registro civil onde foi realizado o casamento.

1. Escritura Pública de Divórcio:
   

   • Em caso de divórcio em cartório, será necessária uma escritura pública de divórcio, que será elaborada pelo tabelião do cartório.

1. Documentos Relativos aos Bens:
   

   • Documentos que comprovem a titularidade dos bens a serem partilhados, como imóveis, veículos, contas bancárias etc.

1. Pensão Alimentícia (se aplicável):
   

   • Acordo sobre pensão alimentícia, se houver, indicando o valor acordado.

#DivórcioAmigável #DivórcioConsensual #DireitoDeFamília #DivórcioNoBrasil #DivórcioSimplificado #DocumentosDeDivórcio #RequisitosDeDivórcio #PartilhaDeBens #PensãoAlimentícia #GuardaDosFilhos #DivórcioEmCartório #LeiDeDivórcio #CódigoCivil #ProcessoDeDivórcio #DivórcioRápido #SepararComRespeito #ConciliaçãoConjugal #DissoluçãoDeCasamento #FamíliaELei