CONTRIBUIÇÃO ACIMA DO TETO PARA O INSS: PROBLEMA COSTUMEIRO DE PROFISSIONAIS LIBERAIS E PROFESSORES.

O teto do INSS é o valor máximo que você pode receber de qualquer benefício do INSS. Além disso, o teto também é importante para definir o valor máximo de contribuição mensal para os segurados.

O Governo Federal atualiza o seu teto do INSS todos os anos. Em 2023, o teto do INSS é R$ 7.507,49.

Ou seja, nenhuma pessoa pode receber uma aposentadoria, auxílio ou pensão com valor superior a este teto. Além disso, a contribuição para o INSS de nenhum trabalhador pode ser calculada sobre valor acima deste teto.

Ou seja, o teto do INSS possui 2 finalidades:

1. Definir o valor máximo dos benefícios do INSS; e

2. Determinar o valor máximo das contribuições do segurado.

A contribuição, no mês, acima do Teto do INSS não é contabilizada pela Autarquia. Mas isso pode acontecer exatamente nos casos em que haja trabalhos concomitantes. Ou seja, quando a pessoa trabalha em dois lugares (ou mais) ao mesmo tempo.

O trabalhador pode não ter culpa em contribuir com valores acima do Teto do INSS, pois os descontos podem ser feitos automaticamente, fazendo com que o recolhimento ultrapasse a quantia deste Teto.

Mas ATENÇÃO se você contribuiu acima do Teto do INSS poderá ter direito à restituição deste valor.

Para casos assim, é necessário proceder à restituição desses valores pagos a mais.

A restituição de contribuições previdenciárias é a possibilidade de recuperar valores pagos de forma equivocada a título de recolhimento para o INSS.

Nesse sentido, a Instrução Normativa nº 900/2008 da Receita Federal lista 3 hipóteses de restituição de valores decorrentes de tributo ou contribuição:

• I – cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido;

• II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; ou

• III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

É comum o recolhimento previdenciário em mais de um vínculo de emprego, como no caso de Médicos e Professores que atuam em mais de um emprego ou em estabelecimentos distintos.

Contudo, para solicitar a restituição das atividades concomitantes, é necessário verificar se, a soma dos recolhimentos previdenciários de todos os vínculos ultrapassa o teto do INSS e, se for acima de R$ 7.507,49 é possível solicitar a restituição também.

Estamos preparados para analisar o seu caso e, se positiva a situação, podemos elaborar e acompanhar seu processo de RESTITUIÇÃO desta CONTRIBUIÇÃO.